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O que é o MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. Trata-se de um regime tributário e jurídico criado para simplificar e formalizar a atuação de quem trabalha por conta própria.
Ele foi criado para tirar da informalidade milhões de profissionais como cabeleireiros, doceiras, pintores, encanadores, artesãos, e muitos outros - que querem ter um negócio com CNPJ de forma simples e barata.
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Por que o MEI é bom para você?
Ao se tornar MEI, você deixa de ser um trabalhador informal e passa a ter um CNPJ com diversos direitos.
Acesso a Benefícios
Você contribui para o INSS e garante: Auxílio-Doença, Salário-Maternidade e Aposentadoria no futuro.
CNPJ Próprio
Com CNPJ você pode emitir Nota Fiscal, comprar direto com grandes empresas (e valores mais em conta) e abrir conta bancária jurídica.
Imposto Super Simples
Você paga um valor fixo e baixo por mês (o DAS MEI), que já cobre tudo. Sem surpresas ou complicações.
Segurança e Credibilidade
Sua empresa é reconhecida, o que passa confiança para seus clientes e fornecedores.
O que eu preciso?
Para se registrar, você precisa cumprir quatro requisitos básicos:
Faturamento anual
O limite é de R$ 81.000 por ano (cerca de R$ 6.750 por mês).
Apenas 1 funcionário
Que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Sem sócios
Você não pode ser sócio ou titular de nenhuma outra empresa.
Atividade permitida
Sua ocupação precisa estar na lista oficial de atividades permitidas ao MEI.
Como Formalizar?
O processo de formalização é simples e pode ser feito totalmente online, sem sair de casa. Siga os passos abaixo e em poucos minutos você terá seu CNPJ em mãos!
Atenda todas as condições para se tornar um MEI
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
- Exercer as atividades permitidas. É possível registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias;
- Ocupar até 1 (um) empregado contratado.
Documentos necessários para se formalizar
Dados pessoais:
- RG
- Dados de contato
- Endereço residencial
Dados do seu negócio:
- Tipo de ocupação
- Forma de atuação
- Local onde o negócio é realizado
Conta gov.br:
- Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br)
- Se você já possui o cadastro, a senha é a mesma que você usa no Meu INSS ou para declarar o Imposto de Renda.
- Se você não possui, clique na opção "Fazer Cadastro".
Complete seu cadastro no Portal do Empreendedor
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Informe os dados do seu conta gov.br e autorize o acesso aos seus dados pelo portal;
- Preencha o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor; e o número do seu telefone celular. Você receberá um código SMS.
Defina o nome fantasia da sua empresa e atividades a serem realizadas
O nome fantasia da sua empresa (o nome ou título que será conhecido pelas pessoas e divulgado em publicidade), ou seja, é o nome de marca, nome comercial ou nome de fachada.
Informe onde você irá atuar: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet, por exemplo!
Defina o endereço
Você deve informar o endereço residencial e o CEP de onde onde irá funcionar a empresa.
Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Leia atentamente e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI.
Será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que comprova a inscrição como MEI, com o CNPJ e número de registro na Junta Comercial.
Links úteis:
Perguntas Frequentes
Tire suas principais dúvidas sobre o MEI